Legislação

 

pdf  Requisitos Estatutários e Regulamentares Relevantes por Actividade

  

Gerais

pdf  Dec. Lei n.º 558-99, de 17.12

pdf  Lei n.º 50-2012, de 31.08

 

Abastecimento de Água

pdf  Aviso 8899, 2ª série - Regulamento Municipal - início pág. 20

pdf  Dec. Lei n.º 93-2008, de 04.06

pdf  Dec. Lei n.º 97-2008, de 11.06

pdf  Dec. Lei n.º 194-2009, de 20.08

pdf  Dec. Lei n.º 226-A-2007, 31.05

pdf  Dec. Lei n.º 306-2007, de 27.08 

pdf  Dec. Lei n.º 391-A-2007, de 21.02

pdf  Dec. Regulamentar n.º 23-95, de 23.08 

pdf  Lei n.º 6-2011, de 10.03

pdf  Lei n.º 11-87, de 7.04

pdf  Lei n.º 12-2008, de 26.02

pdf  Lei n.º 23-96, de 26.07

pdf  Lei n.º 24-2008, de 02.06

pdf  Lei n.º 58-2005, de 29.12

 

Saneamento, Águas Residuais

pdf  Aviso n.º 8899-2001, 2ª série - Regulamento Municipal

pdf  Dec. Lei n.º 93-2008, de 04.06

pdf  Dec. Lei n.º 97-2008, de 11.06

pdf  Dec. Lei n.º 194-2009, de 20.08

pdf  Dec. Lei n.º 226-A-2007, 31.05

pdf  Dec. Lei n.º 391-A-2007, de 21.02 

pdf  Dec. Regulamentar n.º 23-95, de 23.08

pdf  Lei n.º 6-2011, de 10.03

pdf  Lei n.º 11-87, de 7.04

pdf  Lei n.º 12-2008, de 26.02

pdf  Lei n.º 23-96, de 26.07

pdf  Lei n.º 24-2008, de 02.06

pdf  Lei n.º 58-2005, de 29.12

 

Gestão de Resíduos

pdf  Dec. Lei n.º 178-2006, de 5.09

pdf  Dec. Lei n.º 194-2009, de 20.08

pdf  Lei n.º 6-2011, de 10.03

pdf  Lei n.º 11-87, de 7.04

pdf  Lei n.º 12-2008, de 26.02

pdf  Lei n.º 23-96, de 26.07

pdf  Lei n.º 24-2008, de 02.06

pdf  Portaria n.º 1407-2006, de 18.12

 

 
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